Decreto Nº 1.881/2011
Reajusta as tarifas do sistema de
transporte alternativo, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 88 da Lei Organica do Município de Pacatuba-CE:
CONSIDERANDO, a disposição contida no artigo 18, caput, da lei Municipal nº 708, de 20 de fevereiro de 2002.
CONSIDERANDO, o parecer nº 019, de 13 de Janeiro de 2011, pela legalidade e viabilidade do reajustamento das tarifas do transporte alternativo.
RESOLVE,
Artigo 1º - Ficam reajustadas as tarifas do Sistema de Transporte Alternativo, devidamente permitidos por este Poder Público Municipal, em indíce não linear máximo de 20% (vinte por cento)
Artigo 2º - Com o reajuste autorizado no artigo acima, a nova tabela de tarifas consolidada, fica disposta conforme anexo único, parte integrante deste decrato.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacatuba, aos 18 de Janeiro 2011
José Roberto Franklin Cavalcante
